Comentários
(1)
Renato Belfort Jr
Comentário · há 8 anos
Procedimento do ECA - lei 8.069/90
Rodrigo Castello · há 15 anos
Tecnicamente falando, todos os atos infracionais cometidos possuem natureza de "ação penal pública incondicionada", de modo que a Delegacia de Polícia lavrará Auto de Infração por Ato Infracional (AIAI) em desfavor do adolescente. Desta maneira, não haverá TCO em casos envolvendo Atos Infracionais por não incidência da Lei nº 9.099.
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